Decreto Presidencial 179/24: O que Mudou na Saúde Laboral

O Decreto Presidencial n.º 179/24, de 1 de Agosto, introduziu actualizações importantes no quadro normativo da saúde e segurança no trabalho em Angola, complementando a Lei Geral do Trabalho aprovada em finais de 2023.

Contexto do decreto

O diploma surge no quadro da actualização legislativa associada à entrada em vigor da nova LGT (Lei 12/23), visando harmonizar regulamentos sectoriais e clarificar competências em matéria de fiscalização e protecção do trabalhador.

Principais novidades

• Reforço dos mecanismos de fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho
• Clarificação de competências entre MAPTSS e Ministério da Saúde
• Actualização do valor de coimas por incumprimento
• Reforço da protecção em sectores de alto risco
• Maior exigência documental no relato de acidentes

Impacto nas empresas

• Necessidade de revisão dos manuais internos de SHST
• Actualização da formação de quadros responsáveis
• Reforço da documentação obrigatória
• Possível necessidade de auditoria externa

Próximos passos para conformidade

As empresas devem realizar uma auditoria de conformidade ao novo quadro normativo, identificar lacunas e desenhar um plano de adequação. Em sectores como petróleo, mineração e construção, esta revisão é particularmente urgente dada a maior exposição a riscos.