Atestado Médico em Angola: Direitos e Deveres

O atestado médico é o documento que justifica a ausência ao trabalho por motivo de doença. Em Angola, conhecer as regras de emissão, entrega e validação evita conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Quem pode emitir

• Médicos com cédula profissional emitida pela Ordem dos Médicos de Angola
• Em unidades de saúde públicas ou privadas
• Médicos do trabalho da empresa
• Em serviços de urgência hospitalar

Prazo de entrega à empresa

O trabalhador deve comunicar a ausência por motivo de doença no próprio dia ou no seguinte. O atestado médico deve ser entregue à empresa nas 48 horas seguintes ao seu início, sob pena de a falta poder ser considerada injustificada.

Direitos do trabalhador doente

• Conservação do posto de trabalho
• Subsídio de doença pelo INSS após 4.º dia (regime geral)
• Manutenção do pagamento de subsídios
• Acesso a tratamento médico
• Reintegração após recuperação

Verificação pelo empregador

A entidade empregadora pode requerer junta médica para verificação da incapacidade, especialmente em situações de ausências repetidas ou prolongadas. A junta é vinculativa e o trabalhador é obrigado a apresentar-se sob pena de a falta ser considerada injustificada.